Exmº Sr.
Há orientação antiga da DGAJ (Direcção-Geral da Administração da Justiça (ofício com parecer) e até funciona como norma geral que permite os Tribunais (porque são em termos Constitucionais, Órgão de Soberania) a aplicar e colocar, todos os dias a Bandeira Nacional).
Assim, fazemos e gostaria de obter informação sobre esta matéria.
Obrigado, FSF
oracoesaomestejesus a 26 de Janeiro de 2011 às 13:35

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